O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN-SC) publicou a Resolução nº 26, de 07 de maio de 2025, suspendendo por 180 dias a exigência dos cursos especializados para mototaxistas e motofretistas na aplicação do disposto no art. 162, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A decisão foi tomada devido à insegurança jurídica gerada por falhas administrativas no Sistema Nacional de Trânsito, que impediram o correto registro dos cursos especializados no RENACH — o sistema que reúne as informações dos condutores em todo o país. Essa falha impedia que os agentes de fiscalização comprovassem, de forma legal, se o condutor havia ou não realizado o curso, impossibilitando a lavratura do auto de infração.
❗ Mas atenção: a obrigatoriedade do curso permanece
É fundamental esclarecer que a Resolução nº 26/2025 não altera a legislação federal. A Lei nº 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades de mototáxi e motofrete, exige expressamente a aprovação em curso especializado para todos os condutores que atuam profissionalmente com transporte de passageiros ou cargas sobre duas rodas.
Além disso, a Resolução nº 930/2022 do CONTRAN determina os conteúdos, a carga horária e os requisitos mínimos para a certificação dos cursos especializados. Portanto, ao fim do prazo de 180 dias, a fiscalização voltará a ser aplicada normalmente, e os condutores que não estiverem com o curso em dia poderão ser autuados, multados e impedidos de continuar trabalhando.
⚠️ Fiscalização deve aumentar com o fim do prazo
A suspensão atual tem caráter temporário e emergencial. Passado esse período, é esperado que os órgãos fiscalizadores, como Polícia Militar e Guardas Municipais, intensifiquem as abordagens para verificar o cumprimento das exigências legais, como forma de compensar o período sem autuações.
Por isso, é essencial que os profissionais aproveitem essa janela de oportunidade para se regularizar com tranquilidade, sem correr riscos de autuação, multas ou remoção do veículo.
✅ Curso agora disponível em formato semipresencial em Santa Catarina
Visando facilitar o acesso à formação obrigatória, o curso especializado para mototaxistas e motofretistas foi liberado em formato semipresencial, o que representa mais praticidade para quem precisa se capacitar.
Como funciona:
- Parte teórica online – estude de onde estiver, com horários flexíveis.
- Parte prática presencial – conforme determinação da Resolução nº 930/2022.
- Prova presencial com o DETRAN – para validação do certificado.
- Certificado válido em todo o Brasil, com registro no RENACH.
📌 Regularize-se agora e evite problemas futuros
Sabemos da importância do trabalho dos mototaxistas e motofretistas para a mobilidade urbana e a logística das cidades. No entanto, é preciso estar em conformidade com a legislação para garantir a segurança de todos, inclusive do próprio profissional.
👉 Não deixe para a última hora.
👉 O curso é obrigatório e será exigido após o prazo de suspensão.
👉 Evite autuações, apreensões e prejuízos ao seu trabalho.
Entre em contato com nossa equipe, tire suas dúvidas e garanta sua vaga no curso autorizado!
