Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 24ABR17, a Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n. 56/17, que autoriza, em caráter experimental e exclusivo ao Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau/SC, a utilização do “Sistema Pisca Faixa” – um sistema automatizado que identifica pedestres aguardando para atravessar a via e faz com que os tachões comecem a piscar, para alertar aos motoristas sobre a travessia (leia em http://jornaldesantacatarina.clicrbs.com.br/…/pancho-tachoe…)

A utilização de sinalização experimental decorre de previsão legal constante do § 2º do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro e depende de autorização do Conselho Nacional de Trânsito, o qual regulamentou o procedimento e os requisitos para apreciação do pedido, por meio da Resolução n. 348/10 (o artigo 2º, § 4º, estabelece a autorização a título precário, mediante PORTARIA do órgão máximo executivo de trânsito da União – DENATRAN).

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JULYVER MODESTO DE ARAUJO