Legislação

Confira links para informações da Legislação de Trânsito Brasileira:

• CÓDIGO CIVIL

• CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Lei 9503/1997

• CÓDIGO PENAL

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

• DELIBERAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO TRÂNSITO - CONTRAN

• MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - 2023

• PARECERES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - CETRAN/SC

• PORTARIAS DA SENATRAN - SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

• RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - CETRAN/SC

• RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN