Em cumprimento à decisão liminar que determinou que os candidatos reprovados nas avaliações psicológicas do concurso para Guarda Municipal fossem convocados, o município de Aparecida de Goiânia, por intermédio do Edital 1/2016, convocou os inscritos a manifestarem interesse em se submeter ao curso de formação, previsto como etapa subsequente do processo seletivo.

A providência foi tomada após a juíza Vanessa Estrela Gertrudes acolher o pedido de liminar do Ministério Público feito em ação civil pública. Consta na ação, proposta pela promotora Liana Antunes Vieira Tormin, que foram apresentadas diversas denúncias, por parte dos candidatos, declarando irregularidades na aplicação da avaliação psicológica. Apesar de uma sentença ter determinado a realização de uma nova avaliação,os candidatos apontaram novas irregularidades, como a falta de transparência dos critérios de avaliação. A promotora, então, propôs uma nova ação, pedindo a condenação do município de Aparecida a convocar os candidatos reprovados para se submeterem à fase seguinte do certame, ou seja, ao curso de formação.

Acatando ao pedido do MP, a liminar foi expedida em novembro do ano passado, tendo a juíza se atentado para o argumento de ilegalidade da exigência de aprovação na avaliação psicológica para ingresso na carreira de guarda municipal. O município de Aparecida chegou a recorrer junto ao Tribunal de Justiça, mas o recurso não foi provido.

Atendendo, então, à decisão, a convocação dos reprovados foi publicada no Diário Oficial do Município de Aparecida de Goiânia no dia 21 de março, podendo ser acessada aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO