Medidas das novas regras passam a valer a partir desta sexta-feira (17). Pelo texto, motoristas não pagarão pedágio por eixo suspenso.

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (17) decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a valer em todas as rodovias do país a partir desta sexta. Uma das mudanças da nova lei, que era reivindicação dos caminhoneiros, é a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios. O decreto diz que órgãos ou entidades competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios "disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção" do pedágio. O texto estabelece ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em rodovias federais. Até lá, o decreto diz que "consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos". A lei que entra em vigor nesta sexta também determina a ampliação de pontos de parada para descanso e repouso dos caminhoneiros. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas. São Paulo Apesar de a lei valer para todas as rodovias, federais e estaduais, o estado de São Paulo afirmou que não irá cumprir a determinação sobre a mudança de tarifas. "A Artesp [Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo] comunica que, juridicamente, é inaplicável no âmbito das rodovias estaduais o artigo 17 que versa sobre a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos dos veículos de transporte de carga. Portanto, nas rodovias estaduais paulistas não haverá nova mudança tarifária", disse a agência, em nota. Fonte: G1.com