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CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Abertura dos trabalhos nesta manhã (22/07).

Iniciou nesta manhã (22/07), às 08h30min nas dependências do Cambirela Hotel, na capital catarinense, o Curso de Atualização em Legislação de Trânsito.

A ASCONTRAN, comprometida com a Década de Ações para a Segurança no Trânsito – 2011 - 2020, instituída pela ONU, através da Resolução ONU nº 2, de 2009, vem constantemente oportunizando aos profissionais da área as condições adequadas para a devida e necessária atualização.

O aperfeiçoamento constante se faz necessário, tendo em vista as constantes alterações legislativas que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vem sofrendo. Desde que entrou em vigor, em janeiro de 1998, o CTB já sofre 31 alterações.

Neste curso, o palestrante Julyver Modesto de Araújo, que além de Oficial da Policia Militar do Estado de São Paulo, é também um estudioso e pesquisador nesta área. Com uma larga experiência acadêmica, é mestre em direito, e especialista em Direito Pública pela Escola Superior do Ministério Público de SP.

O palestrante, na abertura do curso, deu ênfase para o princípio da legalidade previsto na nossa Carta Magna, em seu inc. II do art. 5º, onde “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

O tema será debatido durante o dia de hoje (22/07), com encerramento previsto para amanhã (23/07) às 17h30min.

Equipe - ASCONTRAN