Novo regime tarifário para aeródromos públicos, aprovado pela Anac, entra em vigor em 60 dias

A partir de novembro, governos de estados e prefeituras que são responsáveis pela administração de aeroportos passarão a ter autonomia para regular as tarifas de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem, capatazia da carga importada e exportada. É o que está previsto na Resolução 392/2016 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que aprovou o novo regime tarifário para aeródromos públicos.

Segundo a agência, “a medida representa importante mudança de paradigma da regulação tarifária de infraestrutura aeroportuária, que parte de um modelo regulatório centralizado para uma abordagem que permite ao poder público local o protagonismo na regulação de preços”. O entendimento é de que prefeituras e estados, por conhecerem melhor a realidade dos aeroportos que administram, têm maior capacidade de equacionar as necessidades de recomposição dos custos e o interesse dos usuários.

Além disso, a expectativa é que a norma viabilize a atração de investimentos privados para a infraestrutura regional, por permitir que o poder local regule as tarifas dos aeródromos que pretenda conceder.

De acordo com a Anac, para garantir que o novo regime resulte nos benefícios esperados, a resolução elenca boas práticas que devem ser observadas pelos governos estaduais e municipais. Além disso, a agência diz que atuará junto aos delegatários, para orientá-los no exercício da nova norma.

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Fonte: Agência CNT de Notícias