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Art. 280 - Inaplicabilidade da lei de terceirização ao agente de trânsito.

Em edição extra de 31MAR17, o Diário Oficial da União publicou a Lei federal n. 13.429/17, a qual “altera dispositivos da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

10/04/2017 Ler artigo

A transversalidade da educação para o trânsito nas escolas tem atingido seus objetivos?

O trânsito está inserido na vida das pessoas, faz parte da organização da sociedade e por isso precisa ser trabalhado nas escolas.

28/07/2016 Ler artigo Baixar artigo

Comentários sobre a 30º alteração no CTB, inserida pela Lei nº 13.281/2016

As alterações merecem ser analisadas dado as significativas mudanças na seara da fiscalização administrativa

18/07/2016 Ler artigo Baixar artigo

​Art. 148 - Exame toxicológico para habilitação – Aspectos legais

​Desde o dia 02 de março de 2016, passou a ser obrigatório, em todo o país, a realização de exame toxicológico para o condutor que deseja obter ou renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias ‘C’, ‘D’ ou ‘E’.

15/07/2016 Ler artigo

ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR A PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO REAL INFRATOR

Este artigo tem como objetivo fomentar a aplicação da penalidade acessória de pontuação por infração de trânsito no contexto da legislação brasileira.

06/04/2016 Ler artigo Baixar artigo

O DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SADIO NO TRÂNSITO BRASILEIRO

TRÂNSITO X MEIO AMBIENTE

05/10/2015 Ler artigo Baixar artigo

ACIDENTES DE TRÂNSITO - QUEM SERÁ A PRÓXIMA VÍTIMA?

Infelizmente, convivemos com essa tragédia anunciada todos os dias de nossas vidas. Porém, com uma grande preocupação, quem será a próxima vítima?

17/09/2015 Ler artigo Baixar artigo

PODE UMA VIATURA DA PM (VEÍCULO OFICIAL) TRANSITAR SEM PLACAS????

Antes que faça qualquer comentário a resposta ao questionamento feito no título acima é NÃO, NÃO e NÃO!!!!

17/09/2015 Ler artigo Baixar artigo

AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR - ACC

Se você não trabalha na área de transito, possivelmente nunca tenha ouvido falar sobre ACC, ou, se ouviu não deu maior importância.

17/09/2015 Ler artigo Baixar artigo

BATI MEU VEÍCULO !! NÃO CHAMEI A POLÍCIA!!! E AGORA? COMO FAÇO O REGISTRO DO ACIDENTE?

Como resguardar seus direitos no caso de sinistro de trânsito?

17/09/2015 Ler artigo Baixar artigo